Caso Rafael Braga Vieira, preso político, vítima do Estado.

Com informações da Assembléia Popular da Grande Tijuca:

Caso Rafael Braga Vieira: em 20 de junho de 2013, dia da manifestação que ocorreu na Av. Presidente Vargas em direção à Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, uma série de detenções e arbitrariedades foram cometidas pela polícia após o fim do protesto. Com o intuito de prender os que dela participavam, a Polícia Militar levou Rafael Braga Vieira para a sede policial, alegando que este portava artigos explosivos. Deve-se ressaltar que os policiais alegam que este carregava uma mochila, fato este contestado pelo acusado.
Rafael, que é morador de rua, possuía materiais para higiene do local onde pretendia dormir, sendo autuado em flagrante delito por conta de uma garrafa de água sanitária e outra de álcool, além de uma vassoura. Rafael foi encaminhado ao complexo penitenciário de Japeri. Foi realizada sua denúncia 25 de junho de 2013, tendo como as únicas testemunhas arroladas pela acusação policiais. Faz-se premente ressaltar que, no Brasil, apesar da ampla prova de ilegalidade em diversas detenções em manifestações e da notoriedade de abusos cometidos pelos mesmos, existe a presunção de legitimidade de atos praticados por policiais. Sua prisão foi convertida em prisão preventiva para “manutenção da ordem pública”, colocando sobre ele condutas genéricas sem nenhuma forma de prova de que de fato este estaria usando tais líquidos para coisa diversa que a higienização de seu lugar de dormida. Todo o inquérito baseia-se na existência de duas garrafas plásticas sob a posse de Rafael, cujo intuito de sua utilização é suposto pelos responsáveis pelas investigações, sem nenhum outro indício, sendo inclusive colocado no laudo técnico que ambas possuíam aptidão mínima para funcionar como material incendiário. No dia 23 de setembro, foi realizado um pedido de revogação de prisão preventiva de Rafael pela Defensoria Pública, julgado improcedente pelo Juiz da 32ª Vara Criminal no dia 27 do mesmo mês. Rafael encontra-se preso desde o dia 20 de junho .
No dia 02 de dezembro de 2013, Rafael foi condenado a 5 anos de prisão em regime fechado. Na sentença, o juiz o condena especificamente com base em uma perícia inconclusiva, mas que relata a não potencialidade explosiva das garrafas, e usa como prova tão somente o depoimento dos policiais executores da prisão, bem como o fato de Rafael afirmar estar na posse das garrafas, o que por si só não poderia gerar condenação por serem meros materiais de limpeza. Segundo o magistrado,  a mera intervenção da polícia militar na manifestação seria indicio suficiente para condenar Rafael quase no máximo da pena prevista para o tipo, que é de seis anos, mesmo que ausentes indícios concretos de autoria, mostrando-se como o primeiro caso de condenação em caráter definitivo e claramente contrário aos padrões do direito penal e ainda mais dos direitos humanos. Tal sentença gera  grave preocupação no que se refere a postura do judiciário em relação aos protestos.
O DDH assumiu o caso de Rafael após a condenação. Interpusemos apelação, com base nos seguintes argumentos: 1. Atipicidade da conduta, pelo fato de a potencialidade lesiva das garrafas apreendidas com Rafael Braga Vieira ser a mesma de qualquer outra que contenha líquido inflamável e que seja livremente comercializada nos mercados do país. Além disso, as garrafas têm absoluta impropriedade para funcionarem como “coquetéis molotov”; 2. Contradições relevantes entre o laudo e a condenação por ele motivada, já que a perícia técnica concluiu que: “02 – No estado em que este material se encontra, está apto a ser acionado, por chama e lançado, porém com mínima aptidão para funcionar como “coquetel molotov. 03 – Pode ser utilizado com eficácia na prática de crimes como arma de coação, intimidação ou ser acionado e lançado contra populares ou forças policiais, apresentado contudo, ínfima possibilidade de funcionar como “coquetel molotov”. [g.n.]. Ainda assim, Rafael Braga Vieira foi condenado pela existência de etanol em uma das garrafas; 3. Pena excessivamente alta. Mesmo se Rafael fosse realmente culpado das acusações a ele dirigidas, o juiz deveria ter fixado pena menor. Quando da fixação da pena, aumentou-a por ter Rafael Vieira sido preso quando se encontrava evadido do sistema penal, mas a análise dos seus antecedentes penais demonstram que ele já cumprira as penas integralmente. Ademais, o aumento foi excessivo, quando da consideração da reincidência; 4. No caso, por conta da pena excessivamente alta, o regime inicial de cumprimento da pena também deveria ser revisto, devendo-lhe ser aplicado, no máximo, o regime semiaberto.
O Ministério Público se pronunciou contrariamente à apelação interposta pela defesa. O recurso aguarda julgamento.
Além disso, no campo da execução penal, a progressão de regime de Rafael foi concedida hoje. Ele passou do regime fechado, para o regime semi-aberto, o que significa uma estada na prisão com menos restrições. Uma carta de emprego ou uma bolsa de estudos para curso supletivo ou profissionalizante seria fundamental para facilitar saídas do Rafael do presídio, para visitar a família, por exemplo.
Rafael Braga 1
Rafael Braga 2
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