Entidades da sociedade civil lançam nota de repúdio à criminalização dos movimentos sociais

O Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro, Justiça Global, Rede
de
Comunidades e Movimentos contra a Violência, CEBRASPO, Sindicato
dos
Jornalistas do Rio de Janeiro vêm a público repudiar as ações do
Estado
que, por meio de prisões intimidatórias, pelo cerceamento da
liberdade de
expressão e de livre manifestação pretendem intimidar e criminalizar
movimentos sociais, organizações políticas, advogados e
instituições de
direitos humanos.

O inquérito policial em curso que resultou na prisão de 23
ativistas está
eivado de ilegalidades e remete ao processo de perseguição e
repressão da
polícia política do período da ditadura civil-militar brasileira.
As peças
acusatórias se baseiam em frágeis narrativas romanceadas de somente
uma
testemunha, que surpreendem pela inventividade na criação de nexos
causais
e protagonistas sem apresentar qualquer prova concreta.

O inquérito de mais de três mil páginas, que cita em muitas partes
matérias
jornalisticas como fonte, levou menos de duas horas para converter-
se em
denúncia e processo criminal, e seu conteúdo ganhou ampla
repercussão pela
imprensa antes mesmo de ser disponibilizado aos advogados de
defesa. O
cerceamento ao direito de defesa envolveu procedimentos
inaceitáveis de
criminalização da advocacia, com a quebra do sigilo telefônico e de
e-mails
de advogados defensores dos direitos humanos.

O vazamento de trechos de escutas telefônicas com a divulgação
descontextualizada e seletiva de partes do inquérito pelas
organizações
Globo são uma tentativa de criar um “tribunal midiático” que
subtrai o
direito de defesa. Consideramos grave a ação deliberada de
criminalização
que parte do sistema de justiça e empresas privadas de comunicação
contra
as organizações políticas e sindicais. Essas ações visam criar um
clima de
medo social e ameaçam não apenas as liberdades individuais, mas
também a
democratização das instituições brasileiras clamadas nas
manifestações de
junho de 2013.

A notícia do acolhimento de 23 habeas corpus na noite da última
quarta-feira constitui uma vitória diante deste cenário de
aprofundamento
da repressão estatal contra as manifestações populares, com fortes
notas de
perseguição política e ideológica. A liberdade dos ativistas sociais
conquistada nesta semana, no entanto, não é ainda o último
capítulo. O
processo criminal contra ativistas e organizações sociais continua
em
vigor, enquanto isso, as violações de direitos e a violência
policial no
contexto das manifestações seguem sem investigação e esclarecimento
por
parte Estado.

Se a polícia que reprime na avenida é a mesma que mata na favela, os
setores do sistema de justiça que decidem pela prisão de
manifestantes são
os mesmos que optam pelo encarceramento em massa da população pobre
e negra
e pelo arquivamento de autos de resistência.

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