Carta da ABRAPO em repúdio ao judiciário do Rio de Janeiro

REPÚDIO AO PODER JUDICIÁRIO DO RIO DE JANEIRO
LIBERDADE PARA IGOR MENDES

A Associação Brasileira dos Advogados do Povo repudia a decretação de prisão contra três estudantes do Rio de Janeiro: Elisa de Quadros Pinto Sanzi, Igor Mendes da Silva e Karlayne Moraes da Silva Pinheiro, e a prisão de Igor Mendes no último dia 3 de dezembro.

A prisão preventiva foi decretada pelo juiz da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Flávio Itabaiana, que alega que os três teriam participado de um protesto pacífico em frente à Câmara de Vereadores em 15 de outubro e assim teriam descumprido medidas cautelares impostas por Habeas Corpus concedido em agosto deste ano em favor dos 23 ativistas processados no contexto dos protestos contra a Copa do Mundo.

Entende o juiz que as medidas cautelares em substituição à prisão se mostram “insuficientes e inadequadas para a garantia da ordem pública, tendo em vista que os acusados insistem em encontrar os mesmos estímulos para a prática de atos, da mesma natureza, daqueles que estão proibidos”. Em outras palavras, eles estariam ferindo a ordem pública pelo simples fato de estarem livres e exercendo suas liberdades democráticas.

O que pretende o juiz Flávio Itabaiana e o Poder Judiciário do Rio de Janeiro, que respalda sua ação persecutória, é impedir o livre direito de trânsito, expressão e manifestação de qualquer pessoa que esteja em dissidência com o Estado e seus poderes. O direito de manifestação é constitucional, de modo que seu exercício – legítimo – não pode, de forma alguma, ser condicionante à aplicação do cárcere.

Se o processo contra os 23 ativistas, em si, já é um absurdo, mais absurdas ainda são as condições que impedem incondicionalmente e ad futuro as suas liberdades. E, mais absurdo ainda, é decretar uma prisão preventiva com fundamento em que os estudantes teriam sido vistos na principal praça do Rio de Janeiro durante um ato público que pedia exatamente o fim das perseguições e processos e a liberdade dos presos políticos.

Como pode o Poder Judiciário, em vez de julgar violações de direitos, agir como fiscal das ações futuras de qualquer pessoa? Como pode tachar certas pessoas com um impedimento permanente de trânsito e expressão? Acaso não é isso a expressão mais pura do Direito Penal do Inimigo que não é nada mais que um conjunto de práticas arbitrárias, inconstitucionais e fascistas, próprias de um Estado de exceção manejado pelo mesmo Poder Judiciário e pela Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática (DRCI), que está sendo chamada de “novo DOPS”?

Os fatos deixam claro, ainda, o quanto o juiz Flávio Itabaiana e a DRCI estão mancomunados com a mais suja política a quem servem quando praticam seus atos arbitrários – haja vista que o referido protesto pacífico aconteceu em 15 de outubro e estes senhores esperaram passar as eleições para efetuar as operações e prisão do ativista Igor Mendes.

Chama a atenção ainda e de forma mais gritante, que a própria Elisa Quadros, na terça-feira (02/12/2014), já alertava por meio das redes sociais, que policiais estavam na porta do edifício em que reside, sendo que a decretação das prisões se deu apenas no dia seguinte. Apenas isso já é o suficiente para demonstrar o caráter completamente político das prisões decretadas.

Mais uma vez, o Rio de Janeiro se mostra como o laboratório do fascismo no Brasil – a partir de tais práticas do seu Poder Judiciário e sua polícia. Não só ali, mas em todo o país, é preciso reagir, em defesa das liberdades democráticas e dos direitos do povo e contra tais medidas. A prisão de Igor Mendes não tem nenhum fundamento a não ser a perseguição política sem máscaras e sem qualquer manto de legalidade, praticada pelo próprio Estado – este sim o que mais ameaça e afronta a ordem pública.

Em face disso, a ABRAPO exige a imediata liberdade de Igor Mendes e todos os ativistas presos, bem como o fim dos processos movidos por perseguição política, e que o Poder Judiciário e a polícia do Rio de Janeiro respeitem a ordem constitucional que eles mesmos dizem defender.

Belo Horizonte, 5 de dezembro de 2014.

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