Informes jurídicos sobre as perseguições políticas

Com informações do advogado do Povo Dr. Marino:

1)Caso dos HC e direito de livre manifestação (3/2/16):

NOTÍCIAS DO HC DE IGOR MENDES, ELISA e KARLAYNE

Foi publicado, hoje (03/02/16), o acórdão da 6ª Turma do STJ, que derrubou, por 5 x 0, a medida cautelar inconstitucional imposta pela 7ª Câmara Criminal do TJRJ, que proibia os acusados de freqüentarem manifestações e protestos políticos.

É uma vitória importantíssima, que prestigia e garante o direito de manifestação, e que servirá de importante precedente para combater outras iniciativas antidemocráticas como a desta proibição.

Precisamos estender esse remédio heróico aos demais acusados, pois, em princípio, a decisão só vale para os três que eram os pacientes desse HC.

PELO DIREITO DE LIVRE OPINIÃO, EXPRESSÃO E MANIFESTAÇÃO! LUTAR NÃO É CRIME!

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2) Caso da agressão policial à advogada Dra. Luísa Maranhão (5/2/16)

NOTÍCIAS DO PROCESSO DA ADVOGADA LUÍSA MARANHÃO
CONTRA O CEL PM LUIZ HENRIQUE PIRES

Ontem, no 3º JECRIM, houve a terceira audiência desse processo, onde se busca a responsabilização do Cel. Henrique Pires pela agressão e pelas lesões corporais sofridas pela advogada, na sede da Prefeitura do Rio, durante a greve dos garis, no Carnaval de 2014.

O Cel. PM não aceitou a proposta de transação penal nem a de suspensão condicional do processo, o que significa que ele quer se defender da acusação.

Na próxima audiência, ainda a ser marcada, deverão ser ouvidas as testemunhas.

Está esquentando…

Informaremos com antecedência.”

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5) Caso do companheiro gari Célio (12/2/16):

INFORME SOBRE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DO CÉLIO GARI

Às vésperas do Carnaval, foi publicada a sentença que julgou IMPROCEDENTE (que negou) a reintegração do Célio, negando o caráter de perseguição política, contra uma das mais importantes lideranças dessa categoria, e reconhecendo a justa causa que lhe foi aplicada sob o falso pretexto de desídia (descaso com o trabalho).

Inconformado, no dia 11/02/16, ingressou com Embargos de Declaração, em razão da grande contradição do julgado com a prova dos autos.

É evidente nos autos que a COMLURB o demitiu como represália política e como estratégia jurídica, pelo fato do Célio ter ganho a antecipação de tutela que suspendia os efeitos da transferência arbitrária que ele tinha sofrido, mandando ele para uma gerência a 40 Km de sua casa e da Gerência do Recreio, onde trabalhava.

Estando na defesa do Célio, na qual ingressei na última audiência, e entendendo o caráter político do processo e da perseguição, da qual também sou vítima, conclamo os veículos da mídia alternativa, a militância em geral, as organizações da sociedade civil, em especial, os garis, para que se possa fazer uma grande campanha de denúncia e de defesa da reintegração do Célio Gari à função que ele incorporou ao próprio nome.

O Judiciário Trabalhista já reintegrou alguns dos demitidos, mas, a reintegração do Célio Gari é emblemática e importantíssima para a luta desses trabalhadores. Por isso, contamos com a compreensão e com a ajuda de todos na construção dessa campanha.

Por favor, COMPARTILHEM!

JUNTOS SOMOS FORTES!

LUTAR NÃO É CRIME! O POVO TEM O DIREITO DE LUTAR POR SEUS DIREITOS!

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Abaixo, linque para a entrevista com Marino, realizada pelos companheiros do MIC:

Advogado dos presos políticos da Copa também sofre perseguição nos tribunais

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