O MP (Ministério Público) é polícia! Política de repressão contra ativistas que lutam contra o sistema desigual, corrupto, torturador e assassino.
NÃO PASSARÃO!
NÃO VÃO NOS CALAR!
Com informações da OATL (9/4/15):
Por quais artigos e “crimes” o MP está pedindo a condenação de 18 manifestantes no Rio de Janeiro?
O Ministério Público, após o desfecho de todas as audiências do caso de perseguição política a 23 manifestantes presos e perseguidos nas vésperas da final da Copa, em 2014, apresentou o seu parecer já entregue à defensoria pública. Neste, ele pede a absolvição de 5 manifestantes, da lista dos 23, e a “condenação dos demais reús nas penas do artigo 288, parágrafo único do CP e do artigo 244-B do ECA na forma do artigo 60 do Código Penal”.
A definição de grupos políticos como associações criminosas e quadrilhas armadas já apresentam, em si, o nível da repressão à livre expressão do pensamento, ao direito de organização e participação política, visando o silenciamento do povo. A inclusão do artigo 244-B do ECA, “corrupção de menores”, aumenta o absurdo e o autoritarismo do MP, aumentando a pena por “formação de quadrilha armada” e visando o encarceramento de militantes políticos que foram às ruas para lutar por uma sociedade mais justa e igualitária.
Colocamos abaixo os artigos do código penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) pelos quais 18 manifestantes estão sendo acusados pelo MP.
Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes: (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Parágrafo único. A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente. (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013) (Vigência)
Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 288-A. Constituir, organizar, integrar, manter ou custear organização paramilitar, milícia particular, grupo ou esquadrão com a finalidade de praticar qualquer dos crimes previstos neste Código: (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012)
Art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1º Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2º As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1º da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Art. 69 – Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 1º – Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
§ 2º – Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)
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Confira a matéria do Jornal A Nova Democracia sobre o agente infiltrado ilegalmente nas manifestações:
Na história da humanidade, o espião sempre foi uma figura essencial para a obtenção de informações estratégicas para inúmeros fins e segmentos. Como mostram os polêmicos relatórios da NSA vazados por Edward Snowden, fato que ganhou repercussão internacional, a espionagem é uma ferramenta utilizada tanto no ambiente militar, quanto nos meios corporativos — a chamada espionagem industrial. Para fins de inteligência policial, a espionagem é utilizada no mundo todo, inclusive aqui no Brasil. Como manda a lei 12.850 de agosto de 2013, a espionagem feita por agentes infiltrados pelas polícias brasileiras deve cumprir inúmeros pré-requisitos legais, começando pela autorização e monitoramento da infiltração por um juiz.
Nos protestos que sacudiram o país de junho de 2013 até a Copa do Mundo de 2014, as inteligências das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro utilizaram inúmeras ferramentas de espionagem contra organizações políticas: escutas, vigílias e quebra de dados eletrônicos. Além dessas, um agente da guarda pretoriana de Dilma (Força Nacional), o policial Maurício Alves da Silva, foi infiltrado nos protestos e no ambiente social de alguns manifestantes. Segundo denúncias divulgadas por AND meses atrás, o policial teria, inclusive, mantido relações sexuais com algumas das investigadas. Tudo feito de forma completamente ilegal e sem o consentimento de um juíz, como previsto no artigo 10 da lei 12.850.
Dessa infiltração e de um emaranhado de informações coletadas através dos outros mecanismos de espionagem utilizados pela DRCI (Delegacia de Repressão aos Crimes de Informática), foi montado um inquérito que culminou na decretação da prisão preventiva de 23 ativistas na véspera da final da Copa do Mundo de 2014 no Rio de Janeiro.
Com a ajuda do advogado do povo, Dr. Marino D’Icarahy, a maior parte das supostas provas apresentadas pelo Estado foram limadas uma a uma pela defesa dos acusados e, pouco a pouco, o processo como um todo foi se mostrando uma verdadeira inquisição, judicializada pela sanha do monopólio da imprensa e das classes dominantes contra a justa luta popular.
O advogado Marino D’Icarahy conversou com nossa reportagem sobre a infiltração ilegal do agente Maurício Alves da Silva, interrogado pela segunda vez — agora pelos advogados do povo — em Brasília no mês de março.
— O relatório circunstanciado é parte das exigências que devem ser prestadas pelo policial infiltrado ao juiz, que por sua vez deveria previamente ter autorizado essa infiltração. Esses relatórios não existem. Nada disso foi cumprido no caso do Maurício Alves — afirma o advogado.
— Ele ficava praticamente todos os dias no Centro Integrado de Comando e Controle, interagindo com todos os setores de inteligência de todos os níveis do aparato de repressão do Estado: polícias Civil e Militar, forças armadas, Abin, Força Nacional e Polícia Federal. Ele fazia questão de trabalhar todos os dias, pois ele ganhava por diária. Além de filmar ao vivo as manifestações direto para o CICC, ele monitorava o perfil do Facebook dos suspeitos que investigava e fazia relatórios de suas atividades para o capitão Panisset, seu superior — afirma.
O advogado disse que sua viagem a Brasília para interrogar o agente foi extremamente vitoriosa, mas que a luta foi dura, coberta de animosidades e pressões.
— A audiência em Brasília na qual concluímos a oitiva do Maurício Alves foi coberta de êxito. Ficou claro para nós que isso tudo é parte de uma articulação política para incriminar esses jovens. Eu fui alvo de tentativas de intimidação, me senti cerceado na defesa, porque a testemunha foi completamente blindada pelo promotor, que impugnava a maior parte das minhas perguntas. Sempre que eu problematizava, entrava na sala uma meia-dúzia de seguranças, alguns dos quais ficavam olhando fixamente para mim, com um olhar intimidador. As perguntas que eram impugnadas eu refazia com duas ou três formulações diferentes, até que fossem aceitas— denunciou.
— Ficou claro que ele não tem absolutamente nada contra os acusados Rafael Caruso e Elisa Quadros. Apesar de tê-los citado nominalmente em seu primeiro depoimento, nomes completos, dessa vez ele não se lembrava dos nomes e nem mesmo pôde reconhecê-los. Eu acredito que ele usou a estratégia das esquivas de comparecimento esse tempo todo para estudar o caso e ainda criar o argumento de que, passado esse tempo, ele já não lembra da maioria dos detalhes. Em um primeiro momento, ele disse que a Elisa era uma liderança dos protestos, depoimento usado para estruturar esse inquérito e perseguir esses jovens, o que não é verdade. Dessa vez, questionado por nós, ele voltou atrás e disse que ela era só mais uma manifestante no meio da multidão — diz.
Marino completou dizendo que, em Brasília, o agente foi pego de surpresa por inúmeros questionamentos feitos pelos advogados do povo na tentativa de evidenciar as contradições entre os fatos e o depoimento que Maurício prestou anteriormente à polícia.
— Ele ficou nervoso, pois, em seu depoimento à polícia, ele tinha um roteiro, ele já sabia o que ia dizer, pois estudou o caso e recebeu orientação de seus superiores. Dessa vez, nós que fizemos as perguntas, portanto ele chegou lá sem saber o que o esperava. Surpreendentemente, ele não conseguiu demonstrar a mesma memória e segurança que demonstrou na delegacia. Dezenas de nomes e supostos fatos citados por ele em depoimento à polícia, nem ao menos foram citados dessa vez. O tempo passado foi usado por ele para justificar o esquecimento — relata.
Segundo o Dr.Marino, o depoimento do PM da Força Nacional em Brasília é só mais uma evidência da fragilidade dos argumentos estruturados pelo inquérito contra os 23 ativistas. Depoimentos passionais de testemunhas, algumas visivelmente com problemas de saúde mental, a completa falta de materialidade, além dos recursos ilegais utilizados para espionar a vida de ativistas e até de advogados, como aconteceu com o DDH (Instituto dos Defensores dos Direitos Humanos). Uma grave violação da prerrogativa desses advogados.
— Já está mais do que evidente que esse processo como um todo é uma grande farsa, uma grande mentira, uma perseguição política. Basta ouvir os depoimentos dos acusados nas últimas audiências, palavras emocionadas que mostram o brilhantismo de cada um, de uma juventude lutadora, de grandes ideais. O depoimento do Igor Mendes, cheio de convicção e emoção, comoveu a todos na audiência. Jornalistas, funcionários e advogados, todos foram às lágrimas. Além de várias outras evidências: todas as fragilidades que nós conseguimos apontar em cada um dos meios de acusação, a atuação vergonhosa das polícias, tanto a Civil quanto a Militar, os depoimentos das testemunhas de acusação, perdidas, jogando umas para as outras a responsabilidade pelas informações do inquérito. Todas essas são provas de que é tudo fundamentado em um disse-me-disse, um monte de fofocas — denuncia.
Vítimas dessa farsa, o jovem Igor Mendes segue preso e as jovens Elisa Quadros e Karlayne Moraes seguem vivendo na clandestinidade. Além de Caio Silva e Fábio Raposo — enfim libertados no dia 20 de março —, outros 20 ativistas seguem sendo perseguidos, vigiados e processados pela “justiça” do velho Estado.
— Nós temos uma grande equipe, grandes advogados, advogadas e assistentes que trabalham em defesa dos direitos do povo que estão entrosados com esse processo e estão dando o seu melhor para desmantelar essa farsa montada pelo Estado. Para nós só há uma explicação: isso é uma grande maldade, uma grande perseguição política, pessoas más, que mantém um jovem preso, duas meninas vivendo na clandestinidade, outros sendo acusados e perseguidos. Tudo fruto da ação de todos os níveis de governo, desde a Polícia Militar do governo estadual, até a Força Nacional da presidente Dilma Roussef. Essa luta tem sido travada nos porões de uma ditadura que as pessoas nem sabem que existe — conclui o advogado do povo.
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Frente Independente Popular - RJ 
